BLOG
Quais são seus direitos na demissão sem justa causa?
A demissão sem justa causa é a modalidade mais comum de rescisão contratual no Brasil. Quando o empregador decide encerrar o vínculo empregatício sem que o trabalhador tenha cometido falta grave, o funcionário tem direito a uma série de verbas rescisórias garantidas pela CLT.
Verbas rescisórias na demissão sem justa causa
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a:
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da demissão.
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de serviço (30 dias + 3 dias por ano, até 90 dias).
- 13º salário proporcional: referente aos meses trabalhados no ano.
- Férias vencidas + 1/3 constitucional: se houver períodos não gozados.
- Férias proporcionais + 1/3: referente ao período aquisitivo incompleto.
- Multa de 40% do FGTS: sobre o total depositado na conta vinculada.
- Saque do FGTS: possibilidade de sacar todo o saldo.
- Seguro-desemprego: de 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo de trabalho.
E na demissão por justa causa?
Na justa causa, o trabalhador perde direito à multa do FGTS, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. Recebe apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. É importante saber que muitas justas causas são aplicadas de forma irregular e podem ser revertidas na Justiça do Trabalho.
Prazo para pagamento das verbas
Pela legislação vigente, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O descumprimento sujeita a empresa a multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, §8º da CLT).
Quando procurar um advogado trabalhista?
Procure orientação jurídica quando: a empresa não pagar as verbas no prazo, não for entregue o TRCT e as guias do seguro-desemprego, houver diferenças nos valores, ou se a justa causa for questionável.
O escritório DRD Advogados, em Resende-RJ, atende trabalhadores de toda a região Sul Fluminense — incluindo Volta Redonda, Barra Mansa, Itatiaia e Porto Real — com atendimento presencial e online. Entre em contato para uma avaliação gratuita do seu caso.
