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O que é inventário e por que é obrigatório?
O inventário é o procedimento legal obrigatório para apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida e realizar a partilha entre os herdeiros. Sem o inventário, não é possível transferir a propriedade de imóveis, veículos e outros bens para os nomes dos herdeiros.
Inventário extrajudicial (em cartório)
Desde a Lei 11.441/2007, é possível fazer o inventário diretamente em cartório (inventário extrajudicial), desde que:
- Todos os herdeiros sejam maiores e capazes.
- Haja acordo entre todos os herdeiros sobre a partilha.
- Não exista testamento do falecido (ou que o testamento já tenha sido registrado judicialmente).
- A participação de advogado é obrigatória, mesmo no extrajudicial.
O inventário extrajudicial é mais rápido — pode ser concluído em 30 a 60 dias — e geralmente tem custo menor.
Inventário judicial
Quando há menores envolvidos, herdeiros incapazes, litígio sobre a partilha ou testamento, o inventário deve ser feito pela via judicial. O prazo médio é de 6 meses a 2 anos, podendo se estender em casos complexos.
Prazo legal e multa pelo atraso
O Código de Processo Civil estabelece que o inventário deve ser aberto em até 2 meses após o falecimento. No Rio de Janeiro, o atraso na abertura gera multa de 10% sobre o ITCMD (imposto de transmissão), podendo chegar a 20% após 12 meses.
Documentos necessários
- Certidão de óbito.
- Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros.
- Certidão de casamento do falecido (se houver).
- Escrituras de imóveis, documentos de veículos.
- Extratos bancários e de investimentos.
- Certidões negativas de débitos fiscais.
Quanto custa um inventário?
Os custos incluem: honorários advocatícios, emolumentos do cartório (extrajudicial) ou custas processuais (judicial), e o ITCMD (4% no RJ sobre o valor dos bens). Cada caso é avaliado individualmente.
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